Legislação

• Lei N° 9966/2000 - "Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências." - Data da legislação: 28/04/2000 - Publicação DOU, de 29/04/2000
• Lei N° 9795/1999 - Lei de Educação Ambiental - "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências" - Data da legislação: 27/04/1999 - Publicação DOU, de 28/04/1999
• Lei N° 9605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" - Data da legislação: 12/02/1998 - Publicação DOU, de 17/02/1998
• Lei N° 8005/1990 - "Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências" - Data da legislação: 22/03/1990 - Publicação DOU, de 23/03/1990
• Lei N° 7802/1989 - "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências" - Data da legislação: 11/07/1989 - Publicação DOU, de 12/07/1989
• Lei N° 7754/1989 - "Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências." - Data da legislação: 14/04/1989 - Publicação DOU, de 18/04/1989
• Lei N° 7.277/97
• NR-25
• Recomendação N° 11, de 22 de maio de 2007 - Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
• Decreto N° 5.940, de 25 de outubro de 2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
• Decreto N° 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 -Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.
• Decreto N° 2.783, de 17 de setembro de 1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
• Decreto N° 99.658, de 30 de outubro de 1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
• Resolução CONAMA N° 358/2005 - "Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências." - Data da legislação: 29/04/2005 - Publicação DOU n° 084, de 04/05/2005, págs. 63-65
• Resolução CONAMA N° 307/2002 - "Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil" - Data da legislação: 05/07/2002 - Publicação DOU n° 136, de 17/07/2002, p´gs. 95-96.
• Resolução CONAMA N° 297/2002 - "Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos" - Data da legislação: 26/02/2002 - Publicação DOU n° 051, de 15/03/2002, págs. 86-88.
• Resolução CONAMA N° 275/2001 - "Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva" - Data da legislação: 25/04/2001 - Publicação DOU n° 117, de 19/06/2001, pág. 080.
• Resolução CONAMA N° 272/2000 - "Define novos limites máximos de emissão de ruídos por veículos automotores" - Data da legislação: 14/09/2000 - Publicação DOU n° 007, de 10/01/2001, pág. 024.
• Resolução CONAMA N° 258/1999 - "Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis" - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU n° 230, de 02/12/1999, pág. 039 - Status: Vigente (em processo de revisão).
• Resolução CONAMA N° 257/1999 -"Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados" - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU n° 139, de 22/07/1999, págs. 28-29 - Status: Vigente (em processo de revisão) Modificado o Artigo 6° pela Resolução CONAMA N° 263/1999.
• Resolução CONAMA N° 256/1999 - "Estabelece regras e mecanismos para inspeção de veículos quanto às emissões de poluentes e ruídos, regulamentando o Art. 104 do Código Nacional de Trânsito" - Data da legislação: 30/06/1999 - Publicação DOU n° 139, de 22/07/1999, págs. 27-28.
• Resolução ANVISA n° 306/2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde de 07 de dezembro de 2004.
• Lei n° 10.100 - Padrão Legal para o Estado de Minas Gerais, 17 de janeiro de 1990 Constitui incômodo a ser avaliado sob o rigor legal, a produção de ruído, entendido como sendo o som puro ou mistura de sons com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança, ou o sossego público.