Questõs Frequentes

O QUE É CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

PARA QUE ADIQUIRIR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder o licenciamento ambiental. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado, bem como nas atividades de petróleo e gás e na plataforma continental.

QUAL A LESGISLAÇÃO QUE REGE O LICENCIAMENTO?

As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81, as Resoluçães do CONAMA n° 001/86 e n° 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do impacto.

QUAIS OS TIPOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

• Licença prévia: é a licença concedida na preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação. As leis de uso do solo municipais, estaduais ou federais devem ser observadas pelo empreendedor.
• Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto.
• Licença de operação: A licença de operação é necessária para o início das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificaçães do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

O QUE É O MONITORAMENTO AMBIENTAL?

Monitoramento ambiental consiste num conjunto de observações e medições de parâmetros ambientais, de modo contínuo ou frequente, podendo ser usada para controle ou alarme.

O QUE É MONITORAMENTO DE MICRO-ESCALA?

A monitorização será em micro-escala quando se pretende monitorizar e acompanhar um ou vários parâmetros localizados num contexto geográfico pequeno e limitado, tal como o controle de emissões gasosas à saída de uma fábrica.

Em termos de micro-escala, a monitorização ambiental é geralmente usada para controle de emissões poluentes, sejam elas gasosas ou liquidas. Através de medições frequentes, verificam-se a conformidade ou não com os requisitos legais e/ou operacionais.

O QUE É MONITORAMENTO DE MACRO-ESCALA?

É considerada em macro-escala nos casos de uma área geográfica vasta, como o controle da qualidade das águas de um lago, ou a evolução de um determinado equilíbrio entre espécies numa zona protegida.

A monitorização ambiental no quadro de uma gestão equilibrada e adaptativa permite avaliar se a evolução decorre de modo equilibrado, para que se possa corrigir situações de potencial risco ou desequilíbrio.